Aluguel para pagar e meu negócio fechado com a pandemia. O que faço?
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Com a crise da Pandemia do COVID-19, muitos negócios se viram obrigados a fechar temporariamente seus estabelecimentos. Alguns, ainda conseguem trabalhar em Home Office e outros fazendo entregas em casa, mas e como ficam os que não possuem nenhuma dessas possibilidades? Como fica o aluguel de um estabelecimento fechado?
Para os negócios que foram obrigados a fechar por um período superior a 30 dias, por ser uma situação inesperada que foge do controle tanto do locatário como do locador e que trará uma dificuldade financeira para o locatário, é razoável que ambas as partes entrem em um acordo para a redução do valor do aluguel, de forma que tanto um quanto o outro não fiquem no prejuízo. Caso esse acordo amigável não seja possível, existe uma forma legal para resolver essa situação.
Qual é a solução?
A Lei do Inquilinato não possuí um dispositivo específico para pandemias, mas deve prevalecer a exceção da Teoria da Imprevisão. Mas o que isso significa?
A Teoria da Imprevisão tem como objetivo restringir o desequilíbrio contratual provocado por um evento imprevisível ocorrido após a assinatura do contrato, ou seja, caso aconteça algo que faça com que o cumprimento do contrato não seja possível ou gere a uma das partes um sacrifício desproporcional, o contrato pode ser revisto ou até mesmo encerrado. Essa teoria está bem clara no Art. 478 do Código Civil Brasileiro e uma ação judicial fundamentada nessa teoria, possibilita a renegociação do valor do aluguel de uma forma justa, e caso não se chegue a um acordo, o contrato poderá ser encerrado sem multas contratuais.
E você? Conhecia esse dispositivo do direito? Fique atento às nossas redes sociais para ficar por dentro dos seus direitos!
Conheça seus direitos para poder exigi-los!
