Cancelaram minha viagem por causa da Pandemia, e agora?
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Minha viagem foi cancelada por causa da pandemia, e agora?
Com a emergência mundial da pandemia do COVID-19, muitas pessoas e empresas de turismo estão cancelando viagens programadas para esse período, mas o que fazer caso você tenha sua viagem cancelada ou tenha que cancela-la? Como receber seu dinheiro de volta?
Não se preocupe, pois, esse cancelamento está amparado por Lei. De acordo com o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre os direitos básicos do consumidor, em seu inciso I coloca como direito básico “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;” é por esse motivo que tanto a empresa que fornece os serviços quanto o consumidor têm o direito de cancelar a viagem, pois com a pandemia, sua saúde está em risco.
Este artigo também prevê no inciso V que é direito básico revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes que se tornem excessivamente onerosas;” dessa forma, em uma situação como a que estamos vivendo no momento, as multas previstas no contrato devem ser revistas e até mesmo anuladas em casos de cancelamentos.
E como faço para receber o meu dinheiro de volta?
No inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor também está previsto como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” sendo assim, você tem sim o direito de pedir um ressarcimento dos prejuízos que teve com o cancelamento da viagem.
Mas, como essa situação de emergência mundial pode provocar a falência em massa das prestadoras de serviços do setor de turismo, o Governo Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 948, que trata do cancelamento de serviços turísticos por causa da pandemia. Nela, as empresas não são obrigadas a devolver o dinheiro imediatamente ao consumidor, mas elas têm o período de 12 meses para faze-lo a partir da data de encerramento do estado de emergência do Coronavírus. Outras formas de ressarcimento são o crédito no mesmo valor para usar em outro momento com essa mesma prestadora de serviços, ou a remarcação da viagem para uma data posterior sem pagamento adicional.
Sabendo das leis que te amparam você não fica no prejuízo!
Conheça seus direitos para poder exigi-los!
