Empréstimo consignado indevido: Saiba o que fazer e conheça seus direitos

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No empréstimo consignado, o aposentado, pensionista ou servidor público recebe um valor do banco e a devolução é descontada diretamente do seu benefício ou salário, se trata de uma operação muito comum e legítima, desde que tenha sido solicitado.

Porém, há inúmeros casos em que a operação não é realizada de acordo com a vontade e anuência do consumidor, neste caso, golpistas utilizam dados indevidamente e fazem um contrato sem autorização, mediante a falsificação de assinaturas ou abertura de contas em banco digitais realizando o empréstimo pelo próprio aplicativo sem mesmo assinar nenhum documento.

Existem muitos pontos que precisam de atenção, como em casos em que o segurado do INSS realizou a contratação de um empréstimo de valor menor, ou ainda a utilização do cartão de crédito, onde seus dados são utilizados indevidamente para a solicitação de mais empréstimo que não foi contrato e muito menos autorizado.

A surpresa ocorre muitas vezes quando o segurado percebe descontos indevidos no valor do seu benefício, ou ainda quando o aposentado e pensionista busca por um novo empréstimo, onde muitas vezes o segurado acaba se endividando para solicitar outro empréstimo para quitar dividas anteriores que nem mesmo são deles.

Caso você verifique haver descontos indevidos no seu benefício, que pode ser consultado diretamente pelo seu extrato do INSS, você deverá tomar as seguintes iniciativas.

Será necessário comparecer à delegacia mais próxima para que você registre um boletim de ocorrência (B.O).

Nesta situação é extremamente importante que você acione um profissional de confiança para ser possível ingressar na Justiça com um processo contra o banco que realizou o empréstimo sem sua solicitação, pedindo a imediata suspensão dos descontos, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu favorável ao Autor que teve um empréstimo contratado indevidamente. Vejamos decisão judicial:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – DEMONSTRAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS MENSAIS DO AUTOR – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA LESIVA, GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO, POTENCIAL ECONÔMICO DO OFENSOR, E O PARÂMETRO ADOTADO EM CASOS SEMELHANTES –TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Procede o pedido de declaração de inexistência de débito se há prova pericial grafotécnica da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato de empréstimo subjacente aos descontos em seus proventos mensais. 2. “A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos” (STJ – Terceira Turma – AgRg no AREsp 353.681/SP – Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Julgado em 21/08/2014 – DJe 01/09/2014). 3. O valor da indenização deve ser arbitrado com obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, mirando o propósito pedagógico do ofensor, a fim de evitar o enriquecimento indevido. 4. Na indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 54 do STJ.

(TJ-MT 10322593220178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2022)

Conquanto, cabe ao banco provar que o empréstimo consignado não foi fraudulento, devendo seguir o que determina o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, contar com a ajuda de um advogado é a melhor opção quando você não sabe o que fazer em caso de empréstimo consignado indevido, por isso, busque a orientação de um profissional especializado para proteger seus direitos.

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