Você sabia que fazer cobranças excessivas por telefone é uma prática ilegal?
Além de ser ilegal a empresa que realiza a cobrança pode ser processada pelo consumidor. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, diz que o “consumidor não será exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Se for comprovado, pode-se gerar uma ação por dano moral, já que a imagem da pessoa está sendo denegrida. As empresas possuem sim o direito de cobrar uma dívida, mas a partir do momento em que sua cobrança gera constrangimento e faz ameaças, ela pode sim ser processada, usando como fundamentação da ação até a perturbação do sono e do andamento do seu dia do consumidor.
Estou recebendo ligações de cobrança de uma dívida que não é minha. Eu também posso entrar com uma ação?
Pode sim! Algumas empresas chegam a ligar para parentes, trabalho e até para vizinhos do devedor. Por mais que a dívida não seja sua, você também pode entrar com uma ação por dano moral, e inclusive ter até direito a uma ação de reparação pelos danos morais causados, mesmo não sendo o devedor, você sofreu uma perturbação dessas ligações de cobranças.
Como faço para comprovar que estou recebendo ligações excessivas de cobrança?
Para entrar com uma ação judicial é preciso comprovar que estas ligações estão sendo feitas. Os aparelhos celulares possuem um histórico das chamadas, o que facilita a comprovação. Mas a melhor forma é utilizar um dos aplicativos disponíveis hoje para gravação das conversas realizadas pelo aparelho, além de registrar o número e a hora em que as ligações ocorreram, é possível ouvir na íntegra toda a conversa.
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Conheça seus direitos para poder exigi-los.