NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE EM CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA POR DÉBITO: ENTENDA SEUS DIREITOS

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08/02/2024

As concessionárias de energia elétrica desempenham um papel crucial no fornecimento de um serviço essencial à população. Contudo, em certos casos, o processo de transferência de titularidade pode se tornar um obstáculo quando há pendências financeiras, levando à negativa por parte das empresas em efetuar essa troca.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei fundamental que protege os direitos dos consumidores, estabelece parâmetros e diretrizes que regem as relações de consumo. No contexto das concessionárias de energia, o CDC é uma ferramenta poderosa que respalda os consumidores e suas demandas.

O DIREITO À TROCA DE TITULARIDADE

 

De acordo com o CDC, a negativa de transferência de titularidade por existência de débito é uma prática que merece análise cuidadosa. O artigo 39, inciso IX, veda práticas abusivas por parte dos fornecedores, destacando que é vedado “recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.”

Isso significa que a concessionária de energia tem a obrigação de prestar o serviço de transferência de titularidade, desde que não haja razões legítimas para recusa que não estejam relacionadas ao débito existente. A recusa injustificada configura uma prática abusiva, passível de sanções legais.

ANÁLISE DA SITUAÇÃO

 

Em situações de negativa de troca de titularidade por conta de débito, é importante que o consumidor esteja ciente dos seguintes aspectos:

  1. Veracidade do Débito: O consumidor tem o direito de requerer informações detalhadas sobre o débito pendente. É essencial verificar a exatidão e legalidade do valor cobrado pela concessionária.

  1. Possíveis Soluções: O diálogo com a concessionária é o primeiro passo. Negociar formas de pagamento, contestar cobranças indevidas ou buscar alternativas para regularizar a situação podem ser opções viáveis.

  1. Proteção Legal: O consumidor tem respaldo legal para contestar a recusa da troca de titularidade, especialmente se a razão for apenas a existência do débito, sem outros motivos legítimos.

RECORRENDO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES

 

Caso o consumidor se depare com a negativa injustificada da concessionária de energia para a troca de titularidade, é possível buscar auxílio junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, bem como ao judiciário.

Para ilustrar melhor este tipo de situação, demonstraremos abaixo com julgados condenando as empresas em decorrência da negativa de religação, vejamos:

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS JURÍDICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI COBRADA POR DÉBITO ANTERIOR À TROCA DE TITULARIDADE DO MEDIDOR DE CONSUMO JUNTO AO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBOS. A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO E CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PROPTER PERSONAM E NÃO PROPTER REM. DESTARTE, AS DÍVIDAS PRETÉRITAS DEVEM SER COBRADOS DO MORADOR/CONSUMIDOR ANTERIOR (SÚMULA 196 DO TJRJ). PARTE RÉ QUE DEVE BUSCAR O RECEBIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIGINADA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO EM PERÍODO QUE O CONSUMIDOR NÃO OCUPAVA O IMÓVEL (SÚMULA 194 DO TJRJ). POR CERTO, IMPOR AO ATUAL MORADOR O PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES AO SEU INGRESSO NO IMÓVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
(TJ-RJ – APELAÇÃO: 0816307-89.2022.8.19.0205 202300182290, Relator: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 14/11/2023)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSA PELA CONCESSIONÁRIA. CORTE POR DÍVIDA PRETÉRITA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fornecimento dos serviços de água decorre de relação contratual e gera obrigação de natureza pessoal, não podendo a concessionária condicionar a transferência de titularidade de unidades consumidoras ao pagamento de débitos pendentes em nome do antigo titular. É indevido o corte de fornecimento de água por dívida pretérita. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, levando-se em conta a recusa indevida de transferência de titularidade e o corte por débito pretérito, a indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente.
(TJ-MT – RI: 10237947520228110003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023)
Recurso Inominado: 1049940-96.2021.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: WANDERLEY BEZERRA Recorrida: ÁGUAS CUIABÁ S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do beneficio, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060 /50 foi recepcionado pela CRFB/88 ( REsp. 108400 SP 1996/0059166-0 / REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Dessa forma, não há se falar em revogação da AJG deferida em favor da parte consumidora. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 3. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 4. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e. Turma Recursal em casos análogos. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MT 10499409620218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 29/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/11/2022)

CONCLUSÃO

 

A recusa injustificada das concessionárias de energia para a troca de titularidade por existência de débito vai de encontro aos preceitos estabelecidos pelo CDC. O consumidor, respaldado por essa legislação, tem o direito de exigir a prestação do serviço, desde que não haja outras razões legítimas para a recusa. A busca por informações, diálogo e, se necessário, o apoio dos órgãos competentes são medidas essenciais para garantir a regularização da situação.

Em suma, é fundamental conhecer os direitos assegurados pelo CDC e estar ciente das medidas apropriadas a serem tomadas em situações como essa, a fim de assegurar um tratamento justo e respeitoso por parte das concessionárias de energia elétrica.

Caso ainda tenha dúvidas sobre a negativa de religação por existência de débitos, entre em contato com nosso setor responsável.

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