PEC das Domésticas

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Sou empregada doméstica, quais são os meus direitos?

Com a PEC das Domésticas muita coisa mudou e a profissão de empregado doméstico passou a ser mais respeitada e valorizada.

 

Mas afinal, o que mudou com essa PEC?

Agora, todo empregado doméstico tem os mesmos direitos de um trabalhador registrado em regime CLT, passando também a ter o direito de trabalhar com carteira assinada. Dessa forma, passa usufruir de todos os direitos e deveres da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como por exemplo adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS, férias e 13° salário.

 

O registro em carteira agora é obrigatório?

Sim, para todos os trabalhadores domésticos que trabalhem de 3 dias por semana ou mais na mesma casa de família, pela lei possui vínculo empregatício, sendo assim, o empregador é obrigado a registrar o empregado e cumprir as Leis da CLT, como ocorre com todos os trabalhadores.

 

E a diarista, tem direito ao décimo terceiro, por exemplo?

Como a diarista trabalha até 2 dias por semana na mesma casa de família, pela Lei, ela não possui vínculo empregatício e só tem o direito de receber o valor acordado pela diária de trabalho.

 

E na hora da demissão, como funciona?

Os direitos e deveres são exatamente os mesmos de um trabalhador comum. Se você for demitida pelo empregador terá direito a receber o seu FGTS, seguro-desemprego, férias proporcionais. Caso você peça demissão, receberá apenas o valor equivalente ao período trabalhado.

 

O que é o salário-família? Eu tenho direito de pedi-lo?

Todo empregado doméstico de baixa renda que possuir filhos com até 14 anos de idade, tem o direito a receber o salário-família. O mesmo deve ser solicitado ao empregador e o valor depende da remuneração do empregado doméstico e do número de filhos com até 14 anos. Quem paga esse benefício é o empregador que abate o valor no recolhimento dos tributos.

 

Então, fique tranquila, seus direitos estão garantidos. Está vendo como é importante conhecer seus direitos? Continue nos seguindo e fique atenta as nossas publicações!

 

Conheça seus direitos para poder exigi-los!

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