As doenças incapacitantes podem comprometer a capacidade laboral do indivíduo, exigindo a proteção social por meio de benefícios previdenciários. No Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez para trabalhadores que enfrentam limitações permanentes ou temporárias. Este artigo analisa as condições para concessão desses benefícios, abordando os requisitos legais, os procedimentos administrativos e as principais patologias reconhecidas como incapacitantes.
Palavras-chave: doenças incapacitantes, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, INSS, seguridade social.
1. Introdução As doenças incapacitantes representam um desafio tanto para os indivíduos acometidos quanto para o sistema previdenciário. Quando a enfermidade impede o exercício da atividade profissional, o trabalhador pode recorrer à proteção social garantida pelo INSS. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios fundamentais para garantir a subsistência daqueles que não podem exercer suas atividades laborais. Este estudo tem como objetivo analisar os critérios de concessão desses benefícios, identificando os requisitos exigidos pela legislação e os desafios enfrentados pelos segurados.
2. Doenças Incapacitantes e a Proteção Previdenciária As doenças incapacitantes são condições médicas que limitam ou impossibilitam o desempenho das funções laborais. Entre as patologias mais recorrentes estão:
• Doenças degenerativas, como esclerose múltipla e artrite reumatoide;
• Transtornos psiquiátricos graves, como esquizofrenia e depressão profunda;
• Doenças cardiovasculares severas;
• Neoplasias malignas (câncer);
• Doenças neurológicas, como Mal de Parkinson e Alzheimer. A legislação previdenciária prevê a concessão de benefícios para os segurados que comprovem a incapacidade por meio de perícia médica.
3. Auxílio-Doença O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado do INSS que esteja temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais. Os requisitos para concessão incluem:
• Qualidade de segurado;
• Cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (salvo exceções);
• Comprovação da incapacidade por meio de perícia médica. O benefício é concedido enquanto persistir a incapacidade temporária, sendo possível sua reavaliação e conversão em aposentadoria por invalidez caso haja agravamento do quadro clínico.
Veja se decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3, em sede de Recurso Inominado.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA - DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVAS DA CONTINUIDADE DOS SINTOMAS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO. CESSAÇÃO ANTERIOR DECORRENTE DE RETORNO AO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TRF-3 - RecInoCiv: 00040760520194036201 MS, Relator: Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Data de Julgamento: 03/08/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/08/2022)
4. Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez é destinada aos segurados que apresentem incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Os critérios exigidos para a concessão são semelhantes aos do auxílio-doença, mas com a exigência de comprovação da irreversibilidade da condição médica. Garantindo a permanência do benefício apenas para aqueles que ainda se encontram incapacitados.
5. Conclusão A concessão de benefícios previdenciários para portadores de doenças incapacitantes é uma medida essencial para garantir a dignidade e a segurança financeira dos segurados. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez desempenham um papel fundamental na proteção social, mas ainda existem desafios relacionados à burocracia e à comprovação da incapacidade. A modernização dos procedimentos e o aprimoramento da legislação são medidas necessárias para assegurar que os beneficiários tenham acesso rápido e eficiente aos seus direitos.
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