Quando falamos em demissão por justa causa, logo vem à mente as faltas graves que, quando cometidas pelo empregado podem ocasionar a extinção do contrato de trabalho, tais como desídia, improbidade, mau procedimento e outras hipóteses previstas no artigo 482 da CLT.

Certamente, o adicional de periculosidade é algo que a maioria dos trabalhadores conhece. No entanto, não são todos que têm ciência dos critérios necessários para efetivamente receber esse benefício. Como consequência, há casos em que o trabalhador acaba desempenhando suas atividades por um período prolongado sem receber a remuneração adequada que lhe é devida pelo trabalho em condições perigosas.

Quando se fala em acidente de trabalho, muitas vezes surgem dúvidas sobre o que exatamente isso significa e como a legislação brasileira aborda essa questão. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, define de forma clara o conceito de acidente de trabalho, estabelecendo que é aquele que “ocorre durante o exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, seja de forma temporária ou permanente”. Inclusive, quando o trabalhador se lesione durante o trajeto casa-trabalho ou vice e versa.

Corriqueiramente surgem clientes que perguntam: Quanto é Doutor para retirar a “queixa” contra meu marido/companheiro (agressor)? A resposta não é tão simples assim!

As empresas fornecedoras de energia elétrica e água estão sendo constantemente responsabilizadas pelo corte de fornecimento de forma ilegal, ou seja, não respeitando os direitos dos consumidores previstos em lei.

Resumidamente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal que visa garantir uma renda mínima para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.

Existem muitas dúvidas acerca da pensão alimentícia, por isso, nesse artigo iremos esclarecer as principais delas. Primeiramente, deve-se destacar que a pensão alimentícia não se refere apenas aos alimentos.

A publicidade enganosa é uma prática recorrente no mercado, na qual informações falsas são veiculadas com o intuito de induzir o consumidor ao erro. Essa prática viola os direitos do consumidor e é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37.

O plano de saúde é um serviço contratado pelos consumidores com o objetivo de garantir o acesso à saúde de qualidade, no entanto, muitas vezes, ocorrem negativas de cobertura de procedimentos médicos.

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que desempenha um papel crucial no amparo às famílias durante momentos especiais, como o nascimento de um filho, adoção ou situações mais desafiadoras.